PROJETOS E LEIS
Constituição do Estado de São Paulo
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo
Lei Orgânica da Polícia
- Lei Complementar nº 207, de 05/01/1979
- Lei Complementar nº 922, de 02/07/2002.
Aposentadoria especial
- PLC 57/2008 – projeto e anexos
- Lei complementar 1062
Reestruturação da carreira de Delegado de Polícia
- PLC 59/2008 – Projeto e anexos
- LEI COMPLEMENTAR 1063
Reestruturação das outras carreiras policiais
- PLC 60/2008 – Projeto e anexos
- LEI COMPLEMENTAR 1064
Nível Universitário
- PLC 63/2008 – Projeto e anexos
- LEI COMPLEMENTAR 1067
Adiantamento dos 6,5% no ano de 2009
- PLC 64/2008 – Projeto e anexos
- LEI COMPLEMENTAR 1068
Porte de arma – Aposentados
- Portaria DGP 34, de 17-12-2008






